HOMOLOGO o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos efeitos.?
HOMOLOGO o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos efeitos. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005 (modificado pelo Ato Executivo TJ 5156/09), que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 90 (noventa) dias da data do arquivamento definitivo. PRI.
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Se pretende saber o que significa:
Nos Juizados se busca celeridade, e existe a figura de um "juiz leigo", uma pessoa que não sendo juiz efetivamente elabora um projeto de sentença, e depois submete à apreciação do Juiz de Direito.
Se o juiz considerar que o projeto de sentença avalia e julga bem o processo, ele o homologa. Homologar é aprovar formalmente, e com isso o projeto se torna efetivamente uma sentença e produz seus efeitos.
Depois de homologar o projeto, o juiz determinou que se o processo transitar em julgado deve ser baixado e arquivado. Trânsito em julgado é quando o processo não recebe qualquer recurso da última decisão proferida, tornando-se assim o julgamento definitivo.
Depois, na forma do Ato Executivo do Tribunal de Justiça 5156/2009, o juiz deixou as partes cientes de que se em 90 dias do arquivamento nada fosse requerido os autos seriam eliminados.
Cadê a pergunta???