O que quer dizer a sigla [NR] ao término de algum trecho em texto legais?
Por exemplo:
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008
Art. 2º Aplicam-se ao credenciamento especial as normas estabelecidas na Resolução
CNE/CES nº 1, de 8 de junho de 2007, que estabelece normas para o funcionamento de cursos
de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização.
Parágrafo único. O parágrafo 4º do Artigo 1º da Resolução CNE/CES nº 1/2007 passa
a vigorar com a seguinte redação:
§ 4º Instituições não educacionais, especialmente credenciadas para atuar
nesse nível educacional, poderão oferecer cursos de especialização, obedecendo ao
disposto em Resolução própria. [NR]
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[NR] significa Norma Regulamentadora, também conhecidas como NRs, regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à medicina e segurança no trabalho no Brasil. Como anexos da Consolidação das Leis do Trabalho, são de observância obrigatória por todas as empresas.
São as seguintes as Normas Regulamentadoras:
1 NR 1 Disposições Gerais
2 NR 2 Inspeção Prévia
3 NR 3 Embargo ou Interdição
4 NR 4 Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho
5 NR 5 CIPA
6 NR 6 Equipamento de Proteção Individual
7 NR 7 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
8 NR 8 Edificações
9 NR 9 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais
10 NR10 Serviços em Eletricidade
11 NR 11 Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais
12 NR 12 Máquinas e Equipamentos
13 NR 13 Caldeiras e Vasos de Pressão
14 NR 14 Fornos
15 NR 15 Atividades e Operações Insalubres
16 NR 16 Atividades e Operações Perigosas
17 NR17 Ergonomia
18 NR 18 Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
19 NR 19 Explosivos
20 NR 20 Líquidos Combustíveis e Inflamáveis
21 NR 21 Trabalhos a céu aberto
22 NR 22 Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
23 NR 23 Proteção contra incêndios
24 NR 24 Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho
25 NR 25 Resíduos Industriais
26 NR 26 Sinalização de Segurança
27 NR 27 Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no Ministério do Trabalho
28 NR 28 Fiscalização e Penalidades
29 NR 29 Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
30 NR 30 Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
31 NR 31 Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura
32 Norma Regulamentadora Nº 32 - Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde
33 Norma Regulamentadora Nº 33 - Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados
34 Referências
35 Ligações externas
Quanta besteira, pelo amor de Deus.
A sigla NR significa "nova redação" e deve vir expressa nas leis novas que modificam a redação de leis antigas, especialmente quando há o acréscimo de artigos novos ou a reordenação deles, conforme art. 12, inciso III, alínea "d", da Lei Complementar n. 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
Quanta boboseira!!!! A pergunta era "ao término de algum trecho em textos legais...". NR significa: Nova Redação, que deve ser acrescentada ao final das mudanças havidas em trechos normativos já existentes. NR = NOva Redação.
http://pt.wikipedia.org/wiki/Nova_reda%C3%A7%C3%A3...
Olá
Significa "Nota do Redator", ou seja, uma observação feita por quem escreve o texto, quando o mesmo não está escrito exatamente como o original.
Abraços.