O meu processo encontra-se na mesma fase, estou aguardando os 180 dias passarem.
O BNDT é o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, ele é composto dos dados necessários
à identificação das pessoas naturais e jurídicas, de direito público e privado, inadimplentes perante a
Justiça do Trabalho quanto às obrigações:
I - estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais
trabalhistas; ou
II - decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou
Comissão de Conciliação Prévia.
Considera-se inadimplente o devedor que, devidamente cientificado, não pagar o débito ou
descumprir obrigação de fazer ou não fazer, no prazo previsto em lei.
A garantia total da execução por depósito, bloqueio de numerário ou penhora de bens suficientes,
devidamente formalizada, ensejará a expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, com
os mesmos efeitos da CNDT.
O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão.
o que quer dizer incluido sem garantia ou suspensao exigibilidade do debito
quais as chances de receber este processo
Bom dia tds, gostaria de entender melhor o que quer dizer, BNDT. Obrigado(a)
Copyright © 2024 QUIZLIB.COM - All rights reserved.
Answers & Comments
Verified answer
O meu processo encontra-se na mesma fase, estou aguardando os 180 dias passarem.
O BNDT é o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, ele é composto dos dados necessários
à identificação das pessoas naturais e jurídicas, de direito público e privado, inadimplentes perante a
Justiça do Trabalho quanto às obrigações:
I - estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais
trabalhistas; ou
II - decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou
Comissão de Conciliação Prévia.
Considera-se inadimplente o devedor que, devidamente cientificado, não pagar o débito ou
descumprir obrigação de fazer ou não fazer, no prazo previsto em lei.
A garantia total da execução por depósito, bloqueio de numerário ou penhora de bens suficientes,
devidamente formalizada, ensejará a expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, com
os mesmos efeitos da CNDT.
O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão.
o que quer dizer incluido sem garantia ou suspensao exigibilidade do debito
quais as chances de receber este processo
Bom dia tds, gostaria de entender melhor o que quer dizer, BNDT. Obrigado(a)