Fiz uma compra em um site, porém o pedido que estão me enviando está incompleto.
Sei que da pra recusar mercadoria enviada por transportadora, mas é pelos Correios também se pode recusar? Ou apenas quando tem violação ou algo do tipo? Obrigada.
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De acordo com o Código do Consumidor, o fornecedor deve não apenas entregar o produto em perfeitas condições de uso ou prestar o serviço de forma adequada, mas fazê-lo em conformidade com as informações que foram prestadas e com normas de fabricação vigentes em nosso país.
Caso o produto entregue ou serviço executado apresente problemas o consumidor poderá solicitar à sua escolha (de acordo com os artigos 18, 19 e 20 do CDC):
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II – refazimento do serviço;
III - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada;
IV - o abatimento proporcional do preço;
V – complementação do peso ou medida do produto.
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Mesmo que o problema seja com os correios, a empresa é responsável por seu produto estar em perfeitas condições. Então o certo a fazer é entrar em contato com o site e exigir seus direito com base no código do consumidor.
Espero ter ajudado.
- Sim pode, no formulário de recusa, voce pode argumentar que a recusa em receber é em razão do pedido não estar completo.
Abraço,
Jose André.