É um ato de secretaria, que não foi publicado no diário oficial, pois todo ato quando publicado abre a contagem dos prazos, exemplo.. o senhor fulano de tal tem 10 dias para informar novo endereço para citação. significa que o oficial de justiça ou correios não encontrou no endereço, no caso de não publicável, deve ter sido algo interno, sem a contagem, e sem as partes se manifestarem.
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É um ato de secretaria, que não foi publicado no diário oficial, pois todo ato quando publicado abre a contagem dos prazos, exemplo.. o senhor fulano de tal tem 10 dias para informar novo endereço para citação. significa que o oficial de justiça ou correios não encontrou no endereço, no caso de não publicável, deve ter sido algo interno, sem a contagem, e sem as partes se manifestarem.
Ato Ordinatório Não Publicável INT MP/DP - SA