Gostaria de saber se uma nota promissória pode ser preenchida a mão, ou se só vale se for impressa toda a informação no computador.
Posso, por exemplo, imprimir o básico com as minhas informações e imprimir vários e depois preencher outros dados como data, nome do emitente, endereço, etc a mão?
O que diz a lei?
Copyright © 2024 QUIZLIB.COM - All rights reserved.
Answers & Comments
Verified answer
O princípio mais importante dos títulos de crédito (nota promissória, duplicata, letra de câmbio etc) é a cartularidade, ou seja, tem que ser preto no branco, e sempre conter os requisitos mínimos necessários: o nome "nota promissória"; a promessa de pagar uma quantia determinada; a data e local do pagamento; o nome da pessoa que deve receber; data e local em que foi feita a promissória; a assinatura de quem vai pagar.
Assim, observando estes pontos, o título pode até ser todo feito à mão, na hora, num pedaço de papel em branco.
Ah, não precisa registrar em cartório, ele vale pelo que estiver escrito se conter todos os requisitos e é executável judicialmente se o devedor não pagar.
Sim, pode ser preenchida a mão!!!
Nota promissória só tem valor legal se preenchida corretamente, com todos os dados, valor da dívida a ser paga ou prestações, e devidamente assinada pelo devedor.
Nada tem a ver com impressão.
O bloco de notas vc encontra facilmente em qquer livraria da cidade e deverá ser preenchida na frente de quem se compromete a quitar os valores referidos.
Sendo assim, pode e deve ser preenchida á mão, com letra legível e sem nenhum tipo de rasura.
Você quer saber o que diz a Lei? Aí vai:
Trata-se do Decreto nº 2.044 de 31 de Dezembro de 1908( Recente não é?) Em seu Art.54 diz;
-A Nota Promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais,lançados,por extenso, no contexto:
I - a denominação "Nota Promissória" ou termo correspondente,na língua em que for emitida;
II - a soma de dinheiro a pagar;
III - a assinatura do próprio punho do emitente ou do mandatário especial.
§ 1º Presume-se ter o portador o mandato para inserir a data e lugar da emissão da nota promissória, que não contiver estes requisitos.
§ 2º Será pagável a vista a nota promissória que não indicar a época do vencimento. Será pagável no domicílio d emitente a nota promissória que não indicar o lugar de pagamento.
É facultada a indicação alternativa de lugar de pagamento, tendo o portador direito de opção.
§ 3º Diversificando as indicações da soma do dinheiro, será considerada verdadeira a que se achar lançada por extenso no context.
Diversificando no contexto as indicações da soma de dinheiro, o título não será nota promissória.
§ 4º Não será nota promissória o escrito ao qual faltar qualquer dos requisitos acima enumerados. Os requisitos essenciais são considerados lançados ao tempo da emissão da nota promissória. No caso de má fé do portador, será admitida prova em contrário.
Art. 55 - A nota promissória pode ser passada:
I - a vista;
II - a dia certo;
III - a tempo certo da data.
Parágrafo único: A época do pagamento deve ser precisa e única para toda a soma devida.
Não fiz pesquisa em nenhum lugar. Tenho a Lei porque sou professor de técnicas comerciais.
Tirou suas dúvidas?
Transfira para o Word e salve para você. Portanto, o que não estiver inserido aqui, tudo é válido. OK?
Boa Sorte e
Feliz Páscoa
Sim Lua, o fato de ser a mão, digitada tem o mesmo valor juridico, apenas é necessário que todos os itens esteja claro no documento e lógico assinado.
Com certeza, pode ser preenchida a mão.
Pode. Se vc fizer uma NP toda à mão e num papel de embrulhar pão, tem a mesma validade de qualquer outra, feita mecanica ou eletronicamente.
Escrito a mão dá um toque de credibilidade depois é só registrar em cartório!!!
bjs